Senhores Vereadores o parecer jurídico contrário aos projetos deve ser mantido

Senhor@s Vereador@s:

Os projetos de Lei nº 95, 96, 97, 98, 99 não podem ser colocados em votação nessa casa. Primeiro por que este projeto tem vício de iniciativa. Estes projetos são de competência do executivo e não do legislativo. O parecer jurídico é contrário e assim deve ser matido.

O Conselho Nacional de Saúde, o Conselho Estadual de Saúde e o Conselho Municipal de Saúde rejeitaram as Fundações Estatais de Direito Privado, as Organizações Sociais (OSs) e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs).

De acordo com a lei 8142 de 1990 os Conselhos têm caráter DELIBERATIVO.

Colocar esses projetos em votação será uma afronta à legislação.

Denúncias de corrupção envolvendo OSs foram constatadas em todo o Brasil. Desconsiderar essas denúncias de escândalos é uma demostração de total falta de compromisso com a saúde da população e com a destinação correta dos recursos públicos.

Este documento demonstra diversos casos de corrupção em todo o Brasil onde foram implantadas as OSs http://www.cnts.org.br/geral/Arquivo/relnalitico_frentecontrasOS.pdf (documento produzido pela Frente Nacional Contra as Privatizações da Saúde). Documento este entregue aos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

O Fórum Popular em Defesa da Saúde Pública de Londrina e Região produziu além de um documento denso protocolado na câmara de vereadores com toda a argumentação jurídica contrária aos projetos, a denominada "CARTA ABERTA CONTRA OSS E FUNDAÇÕES ESTATAIS EM LONDRINA - PR", disponível no seguinte endereço http://forumpopularlnd.blogspot.com/2011/04/carta-aberta-contra-oss-e-fundacoes.html

A instrução normativa nº 56/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná poderá dar novo fôlego para a admistração ao aumentar a margem possível de gastos com pessoal de saúde sem ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal. A retomada da Autarquia Municial de Saúde de fato, com desvinculação da secretaria de gestão como acontece atualmente, é também, um dos mecanismos importantes para dar maior agiliadade à administração da saúde.

As mudanças requerem ações de natureza política e não técnica simplesmente. É necessário diálogo com as categorias profissionais.

Precisamos de Plano de Cargos, Carreiras e Salários, com amplo debate com as categorias profissionais, principalmente com a categoria médica, justamente pela maior dificuldade de preencher o quadro de funciónários necessários dessa categoria.

Antes de tudo é preciso planejamento. Quantos profissionais nós temos atualmente? Qual o montante de recursos necessários? De quantos recursos dispomos atualmente? Quantos profissionais precisamos contratar? O debate deve ser pautado na necessidade da população.

Esperamos apenas que a legislação seja cumprida.

Atenciosamente

Alisson Marques

Fórum Popular em Defesa da Saúde Pública de Londrina e Região
Fone: 9924-3951