Abaixo Assinado


FRENTE Contra as OS: pela “procedência” da ADIN 1.923/98


Companheiras e Companheiros



Seguimos na coleta de assinaturas em adesão à Carta aos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

O objetivo é pautar, junto ao Supremo (STF) a importância de votarem favoravelmente à Ação Direta de Inconstitucionalida (ADIN) 1923/98, contra a Lei 9.637/98, que “dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências”, e contra a alteração do inciso XXIV do artigo 24 da Lei 8.666/93, com redação dada pelo artigo 1º da lei 9.648/98 que permite a dispensa de licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais (OS).

Você pode assinar clicando no link abaixo:
http://www.abaixoassinado.org/assinaturas/assinar/6184

Carta aos ministros do Supremo Tribunal Federal:
http://fopspr.wordpress.com/2010/05/21/carta-aos-ministros-do-supremo-tribunal-federal